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Vejam as datas das restituições de Imposto de Renda 2017 e taxas Selic aplicadas as darf´s vencidas

Receita divulga datas de restituição do IR 2017

Calendário

Pagamentos estarão disponíveis na conta bancária fornecida pelo contribuinte em sete lotes de junho a dezembro

O primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de 2017 será pago em 16 de junho. Segundo a Receita Federal, as restituições serão priorizadas pela ordem de entrega das declarações 2017 e terão prioridade no recebimento os contribuintes com idade igual ou superior a sessenta anos, os portadores de deficiência, física ou mental e as pessoas portadoras de moléstia grave.

Taxa Selic de correção quem tem darf´s vencidas.

Dúvidas, problemas e resoluções com parcelamentos simplificados de dívidas em 60 meses, renegociação, adesão ao Pert ( até 175 vezes - até 31 de agosto de 2017  ) é só entrar no site : www.malhafinasolucao.blogspot.com

Pert --> Programa Especial de Regularização Tributária do Governo Federal

Fonte:  Receita Federal 

Grande oportunidade de quitar sua dívida junto a Receita Federal ou Pgfn ( Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ) com desconto de até 90 nos juros e 50% nas multas da dívida consolidada ou pagar em até 175 meses com adesão até 31 de agosto de 2017

Negocie sua dívida na RFB ( Receita Federal do Brasil ) aderindo a Pert ( Programa Especial de Regularização Tributária ) e tenha até 90% a redução dos juros de mora e 50% nas multas.

O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017.

Além de visar à redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas.

Segundo as regras do programa, os contribuintes poderão liquidar dívidas perante a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até o dia 30 de abril de 2017.

A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento a ser efetuado até o dia 31 de agosto de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT, ficando vedado a inclusão do débito em qualquer outra forma de parcelamento posterior, exceto em pedido de reparcelamento ordinário. Entretanto, o contribuinte que já estiver em outros programas de refinanciamento, poderá, à sua opção, continuar naqueles programas e aderir ao PERT, ou ainda migrar os débitos dos outros programas para o PERT.

De forma resumida, o PERT possibilita ao contribuinte optar por uma das seguintes modalidades no âmbito da RFB, sendo que maiores detalhes podem ser encontrados na Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017:

I)                pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB;

II)               pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas;

III)             pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:

1.     liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

2.     parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou

3.     parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 (um cento e setenta e cinco avos) do total da dívida consolidada.

Quem possui dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões, ao optar pela terceira modalidade tem a benesse de redução do valor do pagamento à vista em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, bem como a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Observa-se que nas modalidades em que permitidas, admitem-se créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016:

1.     próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito;

2.     de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou

3.     de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

Os valores dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL serão determinados por meio da aplicação de alíquotas definidas na referida medida provisória.

As possibilidades para negociação das dívidas são bastante amplas, mas há restrições quanto a inclusão de alguns débitos. Não estão abrangidos pelo PERT os seguintes débitos:

1.     vencidos após 30 de abril de 2017;

2.     apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e pelos Microempreendedores Individuais (MEI);

3.     apurados na forma do Regime Unificado de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (Simples Doméstico);

4.     apurados na forma do Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei n° 10.931/2004;

5.     provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;

6.     constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e

7.     de empresa com falência decretada.

O deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até 31 de agosto de 2017.

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas.

O valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200,00 para o devedor pessoa física e de R$ 1 mil para a pessoa jurídica.

Para aderir ao PERT clique aqui e siga os passos previstos no ambiente seguro próprio para o registro dessa adesão.

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Fonte : Receita Federal do Brasil

SOLUÇÃO RÁPIDA E PRÁTICA PARA O SEU PROBLEMA EM IMPOSTO DE RENDA

Sinteal Arapiraca Regional Agreste convida para uma grande assembleia nesta quarta-feira ( 07 )

CONVITE

Os trabalhadores e trabalhadoras da Educação Arapiraquense, através do Comando de GREVE e do SINTEAL, vêm por meio deste convidar os pais, responsáveis e estudantes da Rede Municipal de Educação de Arapiraca para acompanhar a assembléia e participar do rumo da Educação Municipal.

Local: Escola Hugo LimaHorário: 9h da manhãData: Quarta-Feira (07/06)Sua presença é fundamental! 

Receita Federal do Brasil libera nesta quarta-feira ( 07 ) a consulta a que irá receber a restituição 2017 a partir de 16 de junho

A Receita Federal libera amanhã a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda de 2017. A consulta estará disponível a partir das 9h no site da instituição.

As restituições serão creditadas nas contas dos contribuintes no dia 16 de junho. Serão liberados 2,9 bilhões de reais para 1,616 milhão de contribuintes.

Veja também

                                        

Segundo a Receita, receberão primeiro os contribuintes idosos ou com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave. Neste lote, 1,527 milhão de restituições são para idosos e 108.513 para contribuintes com deficiência.

Além do primeiro lote de restituições de 2017, também será liberada a consulta para o pagamento de lote residual dos exercícios de 2008 a 2016. São os contribuintes que ficaram presos na malha fina de exercícios anteriores.

A restituição fica disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante formulário eletrônico ou no serviço e-CAC.

CONSULTE AQUI E VEJA SE A SUA RESTITUIÇÃO ESTARÁ DISPONÍVEL NO DIA 16 DE JUNHO.

RESOLVA AGORA OS SEUS PROBLEMAS NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL OU NA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

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